norma nº 42/1994

RESOLUÇÃO 042/94
DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 1.994
SÚMULA: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 17 
DO REGIMENTO INTERNO DA CASA.
O Sr. Hédio Antonio Machado, Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 17 do 
Regimento Interno da Casa, que passará a ter a seguinte redação:
- Art. 17. A eleição da Mesa da Câmara para o 
segundo biênio far-se-á no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada 
legislatura e os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro do terceiro ano.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara municipal de Tapurah, em 21 de 
novembro de 1.994.
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