norma nº 1496/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.496/2023
de 28 de fevereiro de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), criando a dotação descrita abaixo,
com sua respectiva fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 | 10.302.0229.20077 | Manter as Atividades do Centro de Reabilitação
Transferências a Consórcios Públicos
48 1 ROSNODO Mediante Contrato de Rateio | DADO
Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Assistência
Especializada
Fonte: 2.621.0000604
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
|— R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), oriundos do superávit financeiro apurado no
exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso |, do E)
1º, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. - Fonte de recurso: 2.621.0000604 —
Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Assistência Especializada.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo
oitavo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
e Capeletti
Prefeito Municipal
) 78,573-000, Tapurah'MT
"one: (86) 3547-3600 1 www. tapurah.mi gov.br
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