norma nº 1497/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1497/2023
de 28 de fevereiro de 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), criando a dotação
descrita abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.001 | 10.302.0229.20068 | Manter as Atividades da Central de Regulação
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 260.000,00
Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Assistência
Especializada
Fonte: 2.621.0000604
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte
recurso:
| — R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), oriundos do superávit
financeiro apurado no exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme
preceitua o Inciso |, do $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964. - Fonte de recurso:
2.621.0000604 — Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Assistência
Especializada.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da
Lei do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes
no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo
oitavo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
IAN jo)
PREFEIT NICIRAL
CNPÉDATO ASS Tan (86) (86): SBT SO Tn DE