norma nº 14/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH 
ESTADO DE MATO GROSSO 
Av. Paraná, n
º 1725- CENTRO - CEP: 78573-000 MUNICÍPIO DE TAPURAH-MT 
(066) 3647-1341
PORTARIA N
º 014/2023 
Revoga a Portaria 12/2023 - regime de 
transição de que trata o art. 191 da Lei 
0 14.133, de 1
° de abril de 2021, e dá 
outras providências. 
Considerando a Medida Provisório 1.167 de 31 de março de 2023 
que alterou o art. 191 e 193 da Lei 14.133/2021 quanto a possibilidade de utilização da 
Lei 8.666/1993, Lei 10.520 e art. 1
º a art. 47-A da Lei 12.462/2011 ou Lei 14.133/2021 
até 29 de dezembro de 2023. 
O Sr. Elder Gobbi Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, e em conformidade com o 
disposto na Lei Orgânica do Município. 
RESOLVE: 
Art. 1
°
. Revogar a Portaria 12/2023. 
Art. 2
°
. As atas de registro de preços regidas pelo Decreto Federal n
º 
7.892, de 23 de janeiro de 2013 ou pelo Decreto Estadual 840, de 10 de fevereiro de 
2017, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da 
Administração Pública federal, municipal, distrital ou estadual, que não tenha participado 
do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. 
Art. 3
° Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria 
serão dirimidos pela Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, que poderá expedir 
normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico. 
Art. 4
° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, aos três dias do mês de abril de 2023. 
Jonatha 
1
º Se 
Registre-se 
Publique-se