norma nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH 
ESTADO DE MATO GROSSO 
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Avenida Paraná, 1.725 - CENTRO- CEP 78.573-000 - MUNICIPIO DE TAPURAH - MT
TEL: (066) 3547-1341 
7 - Procurar auxílio junto às áreas competentes 
em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas. 
Art. 3
º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e 
Atas de Registros de Preços e verificar rigorosamente as exigências expressas na 
Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme 
segue: 
1 - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de 
Licitação; 
li - Conferir no ato de entrega se todos os materiais 
correspondem com a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, 
observando os prazos de validades apresentado na proposta de licitação; 
Ili - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores 
incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Câmara sem que estejam devidamente 
preenchidos e corretos; 
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao 
fiscal de obras ou setor de engenharia para acompanhamento dos serviços a serem 
executados, bem como, outros tipos de serviço de acordo com cada área e forma de 
prestação; 
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, 
quando as mercadorias forem entregues na secretaria. 
VI - Os Fiscais de contrato podem, antes de 
assinar exigir do setor de engenharia, medições e explicações necessárias atestando a 
veracidade da despesa, bem como, poderá ser feita a mesma solicitação a outros 
funcionários. 
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não 
receber qualquer entrega em que os produtos/serviços estejam em desacordo com o 
processo de licitação/contrato. Devendo registrar em relatório próprio a as divergências 
encontradas. 
Art. 4
° - A presente portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. 
abril de 2023. 
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