norma nº 1509/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.509/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A LEI ORDINARIA
1.268/2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do artigo 3º, da Lei Ordinária nº. 1.268/2019, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Todos os processos e procedimentos administrativos 
decorrentes desta Lei subordinam aos princípios existentes na 
Lei 14.133/21 e na Lei 9.784/99 e demais legislações esparsas, 
de observância obrigatória.
Art. 2º. Revogar o parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Ordinária nº 1.268/2019.
Art. 3º. Alterar o anexo I da Lei Ordinária nº. 1.268/2019, passando a vigorar 
conforme anexo único da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO 
CAPELETTI:48340774972
Assinado de forma digital por CARLOS 
ALBERTO CAPELETTI:48340774972 
Dados: 2023.04.25 16:04:01 -04'00'
MATERIAL
Tipo de 
item
Natureza 
do Objeto Descrição do Objeto Valor 
Estimado
Grau de 
Prioridade
Previsão de
Realização da 
Licitação ou 
Renovação do 
Contrato
SERVIÇOS
Tipo de 
item
Natureza 
do Objeto Descrição do Objeto Valor 
Estimado
Grau de 
Prioridade
Previsão de
Realização da 
Licitação ou 
Renovação do 
Contrato
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Tipo de 
item
Natureza 
do Objeto Descrição do Objeto Valor 
Estimado
Grau de 
Prioridade
Previsão de
Realização da 
Licitação ou 
Renovação do 
Contrato