norma nº 19/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Portaria Nº 019/2023
CORRIGE O VALOR DAS DÁRIAS DE VIAGENS DOS AGENTES
POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
TAPURAH — MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. ELDER GOBBI, Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o reajuste do valor das diárias dos agentes políticos e servidores
do Poder Legislativo do município de Tapurah - MT, em 24% (vinte e quatro por cento), nos termos do
art. 16º da Lei Municipal 1.249/2019.
Art. 2º. A correção atende ao disposto no art. 16º da Lei Municipal nº 1.249/2019
referente a parte da inflação acumulada do INPC/IBGE a de abril/2019 a dezembro/2022 com os seguintes
valores:
CARGOS E DESTINOS VALOR
Vereadores da Câmara Municipal de Tapurah
Fora do País TRS$ 1.984,00
Para Capital Federal, outras Capitais e Municípios de outros Estados R$ 992,00
Para Capital do Estado de Mato Grosso R$ 434,00
Para outros Municípios do Estado de Mato Grosso R$ 310,00
Demais Servidores da Câmara Municipal de Tapurah
Fora do País R$ 1.984,00 |
Para Capital Federal R$ 992,00
Para Capitais e Municípios de outros Estados R$ 620,00
Para Capital do Estado de Mato Grosso R$ 434,00
Para outros Municípios do Estado R$ 310,00
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 05 dias do mês de j
/ Eld bi
e
Registre-se às
Publique-se /
Jonathan E Medeiros
1º Secretária
Ave Paraná, 1.725 — CENTRO- CEP 78.573-000 - MUNICÍPIO DE TAPURAH - MT TEL: (066) 3547-1341