norma nº 1372/2021

LEI ORDINÁRIA N° 1.372, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 46.168,00 (quarenta e 
seis mil, cento e sessenta e oito reais).
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de crédito adicional para atualização do 
orçamento do exercício vigente suplementando a seguinte dotação orçamentária com 
sua respectiva fonte de recurso:
08 Secretaria Municipal de Saúde
08.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0230.20117 Manter os Serviços Médicos do Consórcio
 3.3.71.70.00.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 46.168,000
Fonte de Recurso - 0.1.42.000.000 – Transferências do SUS - Estado - Exercício 46.168,000
Art. 2º Para atender as alterações citadas no artigo anterior serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação da fonte 0.1.42.000.000 – Transferências de 
Recursos do Sistema Único de Saúde do Estado.
Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2021, LOA-2021, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 11 de junho de 
2021.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal