norma nº 123/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
RESOLUÇÃO Nº 123/2023
De 13 de junho de 2023
SÚMULA: AUTORIZA A VEREADORA A SE LICENCIAR
DO CARGO POR 30 DIAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. ELDER GOBBI, Presidente da Câmara Municipal de
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, promulga a
seguinte Resolução:
Considerando o requerimento 22/2023 aprovado na sessão do
dia 12/06/2023 em que a vereadora Daise Martins de Souza requer licença para
afastamento do cargo por 30 (trinta) dias, para tratar de assuntos particulares.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Autorizado a Vereadora Daise Martins de Souza a
se licenciar do cargo por 30 (trinta) dias, sendo do dia 18/06/2023 e encerrando
em 18/07/2023.
Parágrafo Único. A presente resolução tem como base o inciso
V do parágrafo único do art. 30 e art. 58 ambos da Lei Orgânica c/c inciso IIl do
art. 75 e inciso VII “a” do art. 11 ambos do Regimento Interno.
Art. 2º. Fica desde já autorizado à convocação do suplente para
substituição do vereador no período do afastamento previsto no caput deste
artigo conforme 82º do art. 36 da lei orgânica c/c o art. art. 76 do Regimento
Interno.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 13
dias do mês de junho do ano de 2023. fe
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Jonathan fRamos Medeiros