norma nº 21/2023

É
; es» + CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.725 - CENTRO- CEP 78.573-000 - MUNICÍPIO DE TAPURAH - MT
TEL: (066) 3547-1341
Portaria Nº 021/2023
“CONCEDE FÉRIAS E CONVERTE 1/3 EM PECÚNIA AO
SENHOR GIOVANNI ARMANNI, LOTADO NO CARGO
EFETIVO DE CONTADOR NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH”.
Considerando que o Servidor requereu a conversão
de 1/3 das Férias em abono pecuniário nos termos do art. 73 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Tapurah;
O Sr. ELDER GOBBI Presidente da Câmara
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
Legais.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder férias ao Senhor GIOVANNI
ARMANNI, ocupante do Cargo efetivo de Contador na estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Tapurah.
Art. 2º. As férias em questão se referem ao período
aquisitivo de 04 de janeiro de 2022 à 03 de maio de 2022, que serão gozadas
nos termos do art. 64-A da Lei Complementar 15/2009 da seguinte forma:
81º. 10 (dez) dias de férias, entre o dia 05 de julho
de 2023 a 14 de julho de 2023.
82º. 1/3 do período (10 dias) de férias serão
convertidos em pecúnia nos termos do art. 73 da Lei Complementar 15/2009.
83º O período restante de 10 (dez) dias será
concedido em data a ser definida.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 26 dias do
mês de junho de 2.023.
Registre-se e publique-se
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Jonathan os Medeiros
1º Secretário