norma nº 2/2023

DECRETO Nº 02/2023
De 03 de janeiro de 2023
ATUALIZA OS VALORES DAS TAXAS DE
EXPEDIENTE, PREVISTAS NO ART. 576
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI
067/2014), COM BASE NO INPC.
O Prefeito Municipal em exercício de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr.
ODAIR CESAR NUNES, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1º - As taxas de expediente definidas no Art. 576 da Lei 067/2014, Código
Tributário Municipal, têm seus valores atualizados, conforme tabela abaixo:
Item ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE VALOR
1 Busca e desarquivamento de documentos un. R$33,14
2 | Cópia de documentos Por folha R$ 2,37
3 rc de Documento de Arrecadação Municipal un. R$ 4,51
Baixa de inscrição no Cadastro de Atividades
| 4 | Econômicas (CAE) Uh: ERAM (|
5 | Fornecimento de 2º via de alvará e habite-se un. R$ 33,14
6 Fornecimento de 22 via de outros documentos un. R$ 33,14
E |
7 | Declarações diversas un. R$ 33,14
8 Relocação de ponto e de itinerários de transporte q: R$ 53,05
de pessoas
9 | Substituição de veículo de aluguel Por veículo R$33,14
10 Autorização para veículo de transporte de pessoas Por veículo R$ 47,36
ficar fora de circulação
Autorização para emplacamento de veículos de :
li transporte de passageiros e de aluguel papsetenia R$ 204,64
Cadastro de condutor auxiliar, de transporte
E coletivo, alternativo, escolar e de aluguel dy; R$47,06
Av. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000. Tapurah/MT
CNPJ:24.772.283/0001-41 | Fone: (88) 3547-3600 | wrww-tapurah.mt gov.br
Pre me ol
PREFEITURA
Análise de requerimento para outorga ou
13 | renovação de Concessão, Permissão ou un. R$ 126,29
Autorização
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
ODAIR C NUNES
Prefeito de Tapurah em Exercício
Av. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78.573-000, Tapui
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fone: (88) 3547-3600 1 wrww.tapurah.mt gov. br