| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo para a tributação fixa do ISSQN e das taxas de licença para exercício de atividade eventual, temporária ou ambulante do município de Tapurah-MT |
| native_id | 2247 |
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