| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização monetária das taxas de análise para execução de obras, de licença para parcelamento e unificação do solo e de vigilância sanitária do município de tapurah – MT |
| native_id | 2248 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.