norma nº 6/2023

O
DECRETO Nº 06/2023,
De 03 de janeiro de 2023.
“FIXA DATA LIMITE PARA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS DE
FUNCIONAMENTO E AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL,
TEMPORÁRIA OU AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE
TAPURAH-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Prefeito Municipal em exercício de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr.
ODAIR CESAR NUNES, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1º. A data limite para renovação da licença para funcionamento no presente exercício de
Art. 2º
2023 N o dia 31 de março de 2023.
As renovações efetuadas após o prazo fixado no artigo anterior serão acrescidas de
multa, juros e correção monetária, conforme legislação vigente.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
As taxas de fiscalização a serem cobradas obedecerão às quantidades definidas no
anexo IN deste Decreto.
A atualização dos valores teve como base a inflação, apurada pelo INPC (IBGE).
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de
janeiro
do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
ODAIR NUNES
Prefeito de urah em Exercício
Av. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fone: (88) 3547-3800 | www.tapurah.mt gov.br
9.1- Em geral 39 45 1 60
10.0 - CASA DE CARNES E AÇOUGUES 4
10.1- Em geral 39 45 60
11.0 - COMÉRCIO DE PRODUTOS hortifrutigranjeiros E OUTROS
11.1- Em geral 21 30 45
12.0 - BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS DE MESA
12.1- Em geral 30 45 45
[13.0 - BOLICHES E BOLÃO
13.1- Em geral 30 45 45
14.0 - BOATES, CABARÉS, CASAS DE SHOWS E ASSEMELHADOS
14.1- Em geral 91 151 302
15.0 - CLUBES SOCIAIS
15.1- Recreativos 21 30 45
15.2- Associações de Funcionários, Entidades de Classe Patronais, M 30 45
Autarquias e Fundações
15.3- Jardins Zoológicos 21 30 45
17.0 — DANCETERIAS
17.1- Em geral 60 76 91
16.0 - AGROPECUÁRIAS
16.0 - AGROPECUÁRIAS 21 30 45
16.2- Viveiros de mudas 21 30 45
18.0 - LOJAS DE UTENSÍLIOS:
18.1- Domésticos 30 45 76
18.2- Artigos Vestuários 30 45 76
18.3- Material Esportivo 30 45 76
18.4- Caça e Pesca 30 45 76
18.5- Perfumes e Bijuterias 30 45 76
18.6- Presentes e Artesanatos 30 45 E 76
18.7- Boutiques 30 45 76
18.8- Livrarias e Papelarias 30 45 76
19.0 - LOJAS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
19.1- Equipamentos de Informática 39 | 54 76
19.2- Equipamentos de Som 39 54 76
19.3- Discos, Cds e Fitas K-7 39 54 76
19.4- Materiais e Equipamentos para Escritório 39 85 76
20.0 - LOJAS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO:
20.1- Em geral 60 121 181
21.0 - LOJAS DE MÓVEIS E ELETRO DOMÉSTICOS:
21.1- Em geral: 60 121 [AB
de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, TapurahvMT
cnpS? o: 772.253/0001-41 | Fone: (88) 3547-3800 | www.tapurah.mt gov.br
PREFEITURA
34.1- Agência de viagens | Bro (eso 530 45
34.2- Agências de passagens 21 30 45
35.0 - EMPRESAS DE TRANSPORTES:
:35.1- Transportes coletivo 30 45 60
35.2- Transportes Rodoviários j 30 45 60
35.3- Transportes Refrigerados 30 45 60
35.4- Transportes Furgão 30 45 60
35.5- Transportes de Mudanças 1.30 45 60
36.0 - FARMÁCIAS:
36.1- Em Geral 2[5::89 60 9
37.0 - HOSPITAIS E CLÍNICAS
37.1- Em Geral 39 60 91
38.0 - LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS RADIOLÓGICAS, MÉDICAS, CLÍNICAS
RADIOLÓGICAS, MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E DEMAIS ASSEMELHADOS:
38.1 - Em Geral 39 60 91
[39.0 - COMUNICAÇÕES
39.1 —|Rádio 39 60 | 9
39.2 Televisões 60 76 106
39.3 - Postos de Serviços Telefônicos 15 15 [ 15
39.4 - Rádio e Televisão 91 121 151
39.5 — Propaganda e publicidade- 30 45 60
39.6 - Serviços de Comunicações via Embratel 30 45 60
40.0 — ARTES GRÁFICAS:
40.1- Jornais, artes, serigrafias, estampas e. assemelhados 30 45 60
40.2 Gráficas impressões 60 76 91
41.0 - ESCOLAS:
41.1- Datilografia/informática 15 30 30
41.2- Línguas estrangeiras 15 30 30
41.3- Qutras Assemelhadas 15 30 30
42.0 - ACADEMIAS
42.1- Danças 21 30 30
42.2- Ginásticas e Assemelhados 21 30 30
43.0 - SALÃO DE BELEZA:
43.1- Cabeleireiros 21 30 30
43.2- Barbeiros 21 30 30
43.3- Estética 21 30 30
44.0 - ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS
44.1- Autônomos 30 45 60
44.2- Planejamentos 30 45 60
Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
cnp3: 47 ir 283/0001-41 | Fone: (88) 3547-3600 | www.tapurah.mt gov.br
FEITURA
URAH
55.0 - CONSERTOS ELETRO ELETRÔNICOS:
55.1- en geral 21 30 45
56.0 — VIDRAÇARIA:
21 30 45
60 76 91
60 76 91
Av. Rio de Janeiro,
CNPJ:24.772.253/0001-41
Nº125, Centro, CEP 7
) 8,573-000, Tapurah/MT
1 Fone: (66) 3547-3600 | www.tapurah.mt gov.br
PREFEITURA
ANEXO ÚNICO
L
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA ME EPP EGP
1.0- COOPERATIVAS:
1.1- Cooperativas de produção em geral 39 39 80
1.2- Cooperativas de Crédito 39 39 79
1.3- Cooperativas de Ensino 39 39 79
1.4- Cooperativas de Consumo 39 39 79
1.5- Cooperativas de Prestação de Serviços 39 39 79
2.0- ARMAZÉNS GERAIS - PARA CEREAIS:
2.1- Depósitos fechados 196 302 393
2.2- Depósitos armazenadores 196 302 393
2.3- Armazéns Gerais - secador 196 302 393
2.4- Depósito empresas comercializadoras 393 604 906
3.0- INDUSTRIAS EM GERAL:
3.1- Em geral 39 60 91
4.0 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS:
4.1- Depósitos de Combustíveis e ou T.R.R(s) 106 151 196
4.2- Depósitos de Inflamáveis e similares 76 151 196
4.3- Posto - Comércio de Combustíveis e Diversos 76 151 196
5.0 - HOTÉIS:
5.1- Hotéis 39 60 91
5.2- Motéis 60 76 106
5.3- Pensões e Hospedarias 21 30 60
6.0- SUPERMERCADOS E DEMAIS COMÉRCIOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO:
6.1- Supermercados [0] 121 181
6.2- Mercearias 21 30 39
6.3- Quitandas 21 30 39
6.4- Atacadistas e Distribuidores 60 121 181
7.0- DISTRIBUIDORES E COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL:
7.1- Atacadista e Comércio 60 76 91
7.2- Distribuidores e Comércio 60 76 91
8.0 - BARES/RESTAURANTES/LANCHONETES E COMÉRCIO DE BEBIDAS:
8.1- Restaurantes 39 60 91
8.2- Lanchonetes 30 45 60
8.3- Bares e Comércio de Bebidas 30 45 60
CNPSSA PPS SSNODO VA ienes rose rita df med lo
URAH
FEITURA
22.0 - LOJAS DE ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS:
22.1- Agessórios Automotivos 60 121 181
22.2- Comércio de Peças Automotivos 60 121 | 48
22.3- Comércio de Peças Veículos Pesados [60 121 181
22.4- Comércio de Pneus 60 121 | 181
23.0 - LOJAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS:
23.1 Produtos Veterinários 60 121 181
23.2- Produtos para lavoura 60 121 181
23.3- Produtos Ferramentas 60 121 181
23.4- Comércio Agropecuário e Representações 60 121 181
24.0 — MADEIREIRAS:
24.1- Comércio de Madeiras 76 151 227
24.2- Comércio e Industrialização de Madeiras 76 151 227
25.0 - POSTO DE LAVAGENS E LUBRIFICAÇÃO:
25.1- Em geral: 21 30 45
26.0 - BORRACHARIAS:
26.1- Em geral 21 30 45
27.0 - RELOJOARIAS E JOALHERIAS;
27.1- Em geral 30 60 191
28.0 - ARTIGOS DE COURO E ASSEMELHADOS:
28.1- Sapatarias 21 30 45
28.2- Selarias 21 30 45
28.3- Oficina para conserto em artigos couros 21 30 45
28.4- Plásticos e Assemelhados 21 30 45
29.0 - LAVANDERIAS E OU TINTURARIAS
29.1- Em Geral 17 30 45
30.0 - CASA LOTÉRICAS E SIMILARES
30.1- Em geral 30 45 [9]
31.0 - BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
31.1- Em geral 21 30 30
32.0 — OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL:
32.1- Veículos automóveis 21 30 45
32.2- Veículos e máquinas pesadas 30 45 60
32.3- Bicicletas, mobiletes e motocicletas 21 30 30
32.4- motosserras, motores estacionários e outros 21 30 30
32.5- Funilaria, chapeação 30 45 60
33.0 - FOTOS E LOCADORAS DE VÍDEO E DVDS:
33.1- Em geral 21 30 45
34.0 - AGÊNCIAS DE VIAGENS:
Ay. Rio de Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
CNPJ:24.772.253/0001-41 | Fone: (68) 3547-3600 | www.tapurah.mt gov.br
44.3- Contábeis e Assessorias 30 45 0
44.4- Corretores em geral 30 45 60
44.5- Construtores em geral 30 45 60
44.6- Despachantes 30 45 60
44.7- Outros Assemelhados 30 45 60
45.0 - ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS:
45.1- Contabilidade 30 45 60
45.2- Assessoria Financeira 30 45 60
45.3- Outros Assemelhados 30 45 60
46.0 - GARAGEM E ESTACIONAMENTOS:
46.1- Em geral 21 30 45
47.0 - SEGURADORAS:
47.1- Financeiras, Créditos e Investimentos 91 151 302
48.0 — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:
48.1- Bancos 30 453 604
49.0 - FUNERÁRIAS:
49.1- Em geral 39 60 60
50.0 - DIVERSÕES PÚBLICAS TEMPORÁRIAS ATÉ OITO DIAS
50.1- Circos 30 30 30
50.2- Parque de diversões 30 30 30
50.3- Espetáculos ao ar livre 15 15 15
50.4- Outros assemelhados 15 15 15
51.0 — PROFISSIONAIS LIBERAIS:
51.1- Advogados 30 30 30
51.2- Economistas 30 30 30
51.3- Engenheiros Civil 30 30 30
51.4- Engenheiros Arquitetos 30 30 30
51.5- Engenheiros Urbanistas 30 30 30
51.6- Demais Profissionais Liberais nível superior 30 30 30