norma nº 11/2023

PREFEITURA
DECRETO Nº 11, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
“REDEFINE AS ENTIDADES
REPRESENTATIVAS NO
CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE - CMS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica.
DECRETA
Art. 1º Fica redefinido, com fulcro no art. 7º da lei ordinária municipal nº 602/2005, os
órgãos e entidades representativas que irão compor o Conselho Municipal de Saúde —
CMS, conforme a seguir descritas:
|— Entidades Representativas dos Usuários de Saúde:
a) Associação Comercial e Empresarial de Tapurah — ACET;
b) Pastoral da Igreja Católica de Tapurah;
c) Associação de Pais e Amigos Excepcionais — APAE;
d) Lar do Idoso São Francisco — Oamash;
e) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
f) Rotary Clube de Tapurah.
Il — Órgãos representantes dos Trabalhadores da Saúde:
a) Unidade de Saúde da Família;
b) Vigilância Sanitária;
c) Vigilancia Epidemiologica.
Ill — Órgãos representantes do Governo Municipal e Prestador de Serviço:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento;
c) Hospital Municipal.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
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disposições em contrário, em especial o Decreto n. 87, de 31 de agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 12 de janeiro
de 2023.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
Prefeito Múnicipal em Exercicio
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