norma nº 18/2023

DECRETO Nº 18/2023
De 26 de janeiro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N. 04/2023 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal em exercício de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr.
ODAIR CESAR NUNES, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Art. 1° Por força do presente Decreto, revogado o artigo 2° do Decreto n. 04/2023, 
tendo em vista a nova redação dada pela Lei Complementar n. 184/2022.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
sexto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
ODAIR CESAR NUNES
Prefeito de Tapurah em Exercício