norma nº 32/2023

DECRETO 32/2023
De 09 de fevereiro de 2023
ALTERAR DISPOSITIVO DO DECRETO N. 10/2023 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah-MT, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 10/2023, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica regulamentado o pagamento de incentivo
administrativo denominado “auxílio-alimentação”, no valor de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais), para os servidores públicos
municipais.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação, no valor fixado neste
artigo, não se incorporará aos vencimentos ou proventos para
qualquer efeito e terá caráter indenizatório”.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao nono dia
do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE:
Janeiro, Nº125, Centro, CEP 78,573-000, Tapurah/MT
CnPSZa TT 772. > SESIDOO TA! I Fone: (88) 3547-3800 | ur tapurah mtgov.br