norma nº 37/2023

DECRETO 37/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
ALTERAR DISPOSITIVO DO DECRETO N. 10/2023 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tapurah-MT, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Lei Orgânica do Município, resolve:
DECRETA:
Art. 1º Altera os artigos 2º e 5º do Decreto n° 10/2023, passando a vigorar com
a seguinte redação:
(...)
“Art. 2º Excluem-se do disposto neste decreto, os 
ocupantes de cargo eletivo e os agentes políticos, bem 
como de Professor, regulamentados pela Lei 
Complementar 193/2022, ressalvados os ocupantes de 
cargos comissionados.”
(...) 
“Art. 5° Perderá o benefício do auxílio alimentação, o 
servidor:
I - Afastar-se do cargo em virtude de: 
a) licença por motivo de doença em pessoa da família;
b) licença par atividade política; 
c) licença para tratamento de interesse particular; 
d) condenação à pena privativa de liberdade por sentença 
definitiva
e) licença remunerada de qualquer espécie;
f) cumprimento da penalidade de suspensão.
II – Que ultrapassar 02 (duas) faltas mensais.”.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo 
terceiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE:
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal