norma nº 49/2023

DECRETO Nº 49, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS 
MEMBROS DA CORREGEDORIA DO 
CMDCA ”
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. Carlos Alberto 
Capeletti, no uso de suas atribuições legais e em observância da Lei Municipal 
n°. 1.050/2014 e suas posteriores alterações:
DECRETA
Art. 1º. Fica APROVADO a nomeação dos membros que irão compor o 
Corregedoria do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente
de Tapurah-MT, conforme oficio n. 03/2023/CMDCA/TPH em anexo.
Art. 2º. A função de membro e seu exercício é considerado serviço público 
relevante, e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas 
as ausências em quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo seu 
comparecimento a sessões do conselho ou pela participação em diligencias 
autorizadas por este.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 15 de 
março de 2023.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO 
CAPELETTI:4834077
4972
Assinado de forma digital por 
CARLOS ALBERTO 
CAPELETTI:48340774972 
Dados: 2023.03.15 14:02:36 -04'00'