norma nº 50/2023

(ESPTAPURAH
PREFEITURA
DECRETO Nº 50, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“97 Rae q98"
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COMISSÃO DA INTEGRAÇÃO
ENSINO E SERVIÇO — CIES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Sr. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais:
CONSIDERANDO, as atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Tapurah —
MT, conferidas pelas Leis Orgânicas da Saúde 8080/1990 e 8142/1990 e Lei
277/1993.
CONSIDERANDO, que as Comissões Permanentes de Integração Ensino e
Serviço (CIES) são instâncias intersetoriais e interinstitucionais permanentes que
participam da formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação
Permanente em Saúde (PEPS) previstas no art. 14 da Lei nº 8.080, de 1990, e na
NOB/RH — SUS;
CONSIDERANDO, conforme decisão do Plenário em sua primeira reunião anual
de 2023;
DECRETA
Art 1º Fica aprovada a Criação da Comissão da Integração Ensino e Serviço —
CIES municipal.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias
do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se. él
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE. CARLOS ALBERTO Assinado de forma digital por
CARLOS ALBERTO
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4972 Deo 202303.15 08:45:31
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal
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