| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Dispões sobre o marco temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito dos órgãos da administração pública do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências |
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