norma nº 59/2023

DECRETO Nº 059, DE 28 DE MARÇO DE 2023
REAJUSTA A TAXA DE COLETA DE RESIDUOS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal De Tapurah,
Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e de
conformidade com o Art. 7, 8º 1º da Lei Complementar nº. 116, de 20 de dezembro 2017, resolve:
DECRETA:
Art. 1º - Fica reajustada a taxa de coleta de resíduos, utilizando-se o INPC -Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (IBGE), na forma da legislação municipal, a partir do mês de referência
MARÇO DE 2018, que totalizam 34,07% (trinta e quatro inteiros e sete centésimos por cento).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo oitavo dia do
mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE A N
/
canld LBERITO GÁPELETT
Prefeito Municipal
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