norma nº 75/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 75/2023
, 16 de Maio de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de MATO GROSSO, no uso de
atribuições legais, especialmente a Lei 1517/2023, e em consonância com a Lei 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tapurah-MT, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no montante de 269.748,00 (Duzentos e sessenta e nove mil e setecentos e quarenta e oito reais),
nas dotações orçamentárias a seguir:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0229.20088 MANTER O PROGRAMA DE APOIO AO DESENV. E IMPLEM. DOS CON
Cód. Reduzido 532
3371700000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 269.748,00
SUBTOTAL 269.748,00
TOTAL 269.748,00
Art. 2º - O valor suplementado no artigo anterior, será coberto pela previsão de excesso de arrecadação do
orçamento vigente:
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ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 3º - Fica alterado os anexos do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
mantando suas compatibilidades.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TAPURAH - MT.
Tapurah-MT, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação
no lugar público de costume na data supra.
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