norma nº 96/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TAPURAH 
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 96/2023
DE TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor ODAIR CESAR NUNES, Prefeito(a) Municipal de TAPURAH, Estado de 
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei 
Municipal n.º 1488/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de TAPURAH
- MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), nas 
dotações orçamentárias:
09 FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAH￾PREVI Cód. Reduzido 12
001.09.272.0208.20098 MANTER ATIVIDADES DO TAPURAH PREVI
18020000000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
3390390000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
TOTAL 20.000,00
 Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será 
coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
09 FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAH￾PREVI Cód. Reduzido 22
001.09.272.0208.20099 GARANTIR AO SERVIDORES ACESSO SEGURIDADE
18000000000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
3320930000 COMPENSAÇAO PREVIDENCIARIA 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
TOTAL 20.000,00
 Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO(A) TAPURAH - MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
ODAIR CESAR NUNES
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação 
no lugar público de costume na data supra.
ODAIR CESAR 
NUNES:59524790149
Assinado de forma digital por ODAIR CESAR 
NUNES:59524790149 
Dados: 2023.06.22 08:33:04 -04'00'