| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TAPURAH GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 103/2023 DE QUINTA-FEIRA, 6 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito(a) Municipal de TAPURAH, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1488/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de TAPURAH - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), nas dotações orçamentárias: 09 FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAHPREVI Cód. Reduzido 5 001.09.272.0208.20098 MANTER ATIVIDADES DO TAPURAH PREVI 18020000000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 130.000,00 SUBTOTAL 130.000,00 TOTAL 130.000,00 Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias: 09 FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAHPREVI Cód. Reduzido 2 001.99.997.0208.20100 RESERVA DE CONTIGENCIA DO TAPURHA-PREVI 18000000000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 9999990000 RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 130.000,00 SUBTOTAL 130.000,00 TOTAL 130.000,00 Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário: GABINETE DO PREFEITO(A) TAPURAH - MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. CARLOS ALBERTO CAPELETTI PREFEITO MUNICIPAL AVENIDA PARANA, Nº 1100, CENTRO, TAPURAH - MATO GROSSO Página: 1/1 Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra. CARLOS ALBERTO CAPELETTI:48340774972 Assinado de forma digital por CARLOS ALBERTO CAPELETTI:48340774972 Dados: 2023.07.06 15:55:08 -04'00'