| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2023 |
| Date | 2023-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 106/2023 DE TERÇA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de TAPURAH, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1488/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de TAPURAH - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 71.032,70 (SETENTA E UM MIL E TRINTA E DOIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), nas dotações orçamentárias: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Cód. Reduzido 689 001.10.303.0228.20083 ADQUIRIR MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGI 26210000602 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3371700000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 71.032,70 SUBTOTAL 71.032,70 TOTAL 71.032,70 Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Cód. Reduzido 667 001.10.303.0228.20075 MANTER AS ATIVIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL 26210000602 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 3390320000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 71.032,70 SUBTOTAL 71.032,70 TOTAL 71.032,70 Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário: AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 125, CENTRO, TAPURAH - MATO GROSSO Página: 1 / 2 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO TAPURAH - MT. AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra. CÓDIGO DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO: A7I8D3 Acesse esse link para validação do documento: http://www.gp.srv.br/contabil_tapurah/servlet/mconsulta_assinatura_digital AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 125, CENTRO, TAPURAH - MATO GROSSO Página: 2 / 2