norma nº 111/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 111/2023
DE QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito
Municipal de TAPURAH, Estado de MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a Lei Municipal
n.º 1488/2022, e em consonância com a
Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de TAPURAH
- MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 801.929,51 (OITOCENTOS E UM MIL E
NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJA
Cód. Reduzido 58
001.04.122.0204.20109 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 26.642,39
3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.805,70
SUBTOTAL 33.448,09
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Cód. Reduzido 167
002.26.782.0233.20158 PROGRAMA ASFALTA TAPURAH
15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 126.359,99
SUBTOTAL 126.359,99
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTU
Cód. Reduzido 260
001.12.361.0210.20131 MANTER AS ATIVIDADES DA ESCOLA RENASCER - FUNDEB 70
15401070000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 24.460,22
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 9.777,13
Cód. Reduzido 267
001.12.361.0210.20134 MANTER AS ATIVIDADES DA ESCOLA DOM AQUINO - FUNDEB 70
15401070000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 5.234,48
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.204,25
Cód. Reduzido 302
001.12.365.0211.20137 MANTER AS ATIVIDADES DE PRÉ-ESCOLA RENASCER - FUNDEB 70
15401070000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO
AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 125, CENTRO, TAPURAH - MATO GROSSO Página: 1 /
6
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT
GABINETE DO PREFEITO
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.901,68
Cód. Reduzido 318
001.12.365.0211.20143 MANTER AS ATIVIDADES DE PRÉ-ESCOLA CRIANÇA FELIZ - FUNDEB
15401070000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7.454,10
Cód. Reduzido 332
001.12.365.0211.20149 MANTER AS ATIVIDADES DE CRECHE CRIANÇA FELIZ - FUNDEB 70
15401070000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 59.434,32
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.690,35
3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.097,88
Cód. Reduzido 339
001.12.365.0211.20152 MANTER AS ATIVIDADES DE CRECHE MONTEIRO LOBATO - FUNDEB
15401070000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 29.172,08
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.731,50
Cód. Reduzido 348
002.13.392.0215.20031 MANTER AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.099,66
SUBTOTAL 178.257,65
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cód. Reduzido 436
001.10.122.0226.20067 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 143.655,80
3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.998,84
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.056,52
Cód. Reduzido 487
001.10.301.0249.20121 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS I
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 9.713,98
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.705,29
Cód. Reduzido 609
001.10.301.0249.20122 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS II
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.750,83
Cód. Reduzido 610
001.10.301.0249.20123 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS III
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.719,49
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.693,06
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.614,82
Cód. Reduzido 611
AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 125, CENTRO, TAPURAH - MATO GROSSO Página: 2 /
6
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT
GABINETE DO PREFEITO
001.10.301.0249.20124 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS IV
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.719,49
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.033,99
Cód. Reduzido 500
001.10.301.0250.20121 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS I
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 26.969,81
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.021,15
Cód. Reduzido 503
001.10.301.0250.20122 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS II
16000000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ACS, ACE, ODONTO., VIG., OUTROS
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 22.870,01
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.286,42
Cód. Reduzido 505
001.10.301.0250.20123 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS III
16000000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ACS, ACE, ODONTO., VIG., OUTROS
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.578,13
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.051,81
Cód. Reduzido 509
001.10.301.0250.20124 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS IV
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 37.112,88
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.406,93
Cód. Reduzido 608
001.10.302.0229.20074 MANTER AS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO PAULO
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16.435,70
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 73.833,48
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.106,20
Cód. Reduzido 538
001.10.304.0230.20069 MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SAÚDE DO T
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.118,87
Cód. Reduzido 543
001.10.305.0230.20070 MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIE
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 29.939,08
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.471,20
SUBTOTAL 463.863,78
TOTAL 801.929,51
 Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será
coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 125, CENTRO, TAPURAH - MATO GROSSO Página: 3 /
6
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT
GABINETE DO PREFEITO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJA
Cód. Reduzido 75
002.04.123.0204.20003 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 26.642,39
3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.805,70
SUBTOTAL 33.448,09
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Cód. Reduzido 143
002.15.452.0232.20011 MANTER AS ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA, ENGENHARIA E PRO
15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 126.359,99
SUBTOTAL 126.359,99
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTU
Cód. Reduzido 225
001.12.361.0210.20015 MANTER AS ATIVIDADES DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
15401070000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 88.465,08
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.097,88
Cód. Reduzido 246
001.12.361.0210.20125 MANTER AS ATIVIDADES DA ESCOLA VINICIUS DE MORAES - FUNDE
15401070000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 29.172,08
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.731,50
Cód. Reduzido 644
001.12.361.0210.20131 MANTER AS ATIVIDADES DA ESCOLA RENASCER - FUNDEB 70
15401070000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO
3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34.237,35
Cód. Reduzido 319
001.12.365.0211.20143 MANTER AS ATIVIDADES DE PRÉ-ESCOLA CRIANÇA FELIZ - FUNDEB
15401070000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - MAGISTÉRIO
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.454,10
Cód. Reduzido 347
002.13.392.0215.20031 MANTER AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 10.099,66
SUBTOTAL 178.257,65
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cód. Reduzido 435
001.10.122.0226.20065 MANTER O PROGRAMA DE ESTÁGIO - SAÚDE
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3390360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1.118,87
Cód. Reduzido 440
001.10.122.0226.20067 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 125, CENTRO, TAPURAH - MATO GROSSO Página: 4 /
6
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT
GABINETE DO PREFEITO
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 21.874,78
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.750,83
3390400000 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - 5.438,98
Cód. Reduzido 451
001.10.301.0227.20071 MANTER AS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 17.375,47
Cód. Reduzido 457
001.10.301.0227.20121 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS I
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 40.000,00
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 44.500,00
3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.000,00
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.833,48
Cód. Reduzido 465
001.10.301.0227.20122 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS II
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
Cód. Reduzido 472
001.10.301.0227.20123 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS III
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 63.369,78
Cód. Reduzido 511
001.10.302.0229.10022 REFORMA E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO PAULO
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.577,40
Cód. Reduzido 512
001.10.302.0229.20068 MANTER AS ATIVIDADES DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7.033,99
Cód. Reduzido 686
001.10.302.0229.20074 MANTER AS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO PAULO
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.766,31
Cód. Reduzido 524
001.10.302.0229.20077 MANTER AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
15001002000 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 74.775,75
Cód. Reduzido 547
001.10.305.0230.20070 MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIE
16000000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - ACS, ACE, ODONTO., VIG., OUTROS
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.578,13
3390400000 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - 22.870,01
SUBTOTAL 463.863,78
AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 125, CENTRO, TAPURAH - MATO GROSSO Página: 5 /
6
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL 801.929,51
 Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação
ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO TAPURAH - MT.
AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação
no lugar público de costume na data supra.
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO: N1NLPQ
Acesse esse link para validação do documento:
http://www.gp.srv.br/contabil_tapurah/servlet/mconsulta_assinatura_digital
AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 125, CENTRO, TAPURAH - MATO GROSSO Página: 6 /
6