norma nº 118/2023

DECRETO Nº 118/2023.
De 09 de agosto de 2023.
“Aprova a “VERSÃO II” do “PLANO ANUAL 
DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2023” DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE 
MATO GROSSO E DOS PROCEDIMENTOS 
METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O prefeito do município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. 
CARLOS ALBERTO CAPELETTI, no uso de suas atribuições legais, e 
atendendo o Art. 31 da Constituição Federal, Art. 59 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal e Lei Municipal nº 702/2007, de 21/11/2007 e 
objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município 
no âmbito do Poder Executivo, da Administração Direta e Indireta.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada na íntegra a “VERSÃO II” do “PLANO ANUAL 
DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2023 do município de Tapurah, estado de 
Mato Grosso e dos procedimentos metodológicos e cronológicos para o 
exercício de 2023 e dá outras providências”, que consiste na análise e 
verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência às 
instruções normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos.
Art. 2º. A Controladoria Geral do Município – CGM, através da Unidade 
de Coordenação de Controle Interno - UCCI do Município de Tapurah será a 
unidade responsável pela divulgação e execução do PAAI/2023 conforme 
previsto na Resolução Normativa nº 33/2012 - TP do Tribunal de Contas do 
Estado de Mato Grosso.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do prefeito municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se. 
Publique-se. 
Cientifique-se. 
CUMPRA-SE.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO 
CAPELETTI:48340
774972
Assinado de forma digital por 
CARLOS ALBERTO 
CAPELETTI:48340774972 
Dados: 2023.08.09 13:12:32 
-04'00'