norma nº 66/2003

RESOLUÇÃO 066/2003
DATA: 14 DE OUTUBRO DE 2.003
SÚMULA: OBRIGA OS VEREADORES A 
PARTICIPAREM DAS SESSÕES DA 
CAMARA, USANDO PALETÓ E GRAVATE 
OU TRAJE SOCIAL.
O Sr. Valdecir Brocco, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam obrigados todos os vereadores e 
vereadoras a participarem das sessões da Câmara (ordinárias, Extraordinárias e 
Solenes) a estarem devidamente trajados com paletó e gravata em caso de 
vereador e Social em caso de Vereadora..
Único. Caso o vereador ou vereadora não esteja 
devidamente trajado, conforme previsto no caput do artigo 1º ficará 
impossibilitado de participar das sessões da Câmara, sendo considerado como 
falta para fins de direito.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 14 de outubro 
de 2.003
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