norma nº 27/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 33.005.083.0001/60 
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL: (066) 3547-1341 
Portaria Nº 027/2023 
“CONCEDE 05 DIAS DE FÉRIAS E CONVERTE 1/3 EM 
PECÚNIA A SENHORA MARIELE CRISTINA BENIN, LOTADA 
NO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TAPURAH”. 
Considerando que a Servidora requereu a 
conversão de 1/3 das Férias em abono pecuniário nos termos do art. 73 do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tapurah; 
O Sr. ELDER GOBBI Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
Legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder férias a servidora MARIELE 
CRISTINA BENIN, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Tapurah. 
Art. 2º. As férias ora concedidas referem-se ao 
período aquisitivo de 01 de Setembro de 2022 a 31 de agosto de 2023, que 
será usufruída da seguinte forma: 
§1°. 05 (cinco) dias de férias, entre o dia 08 de 
setembro de 2023 a 12 de setembro de 2023. 
§2° 15 (quinze) dias de férias, entre o dia 15 a 29 de 
dezembro de 2023.
§3°. 1/3 do período (10 dias) de férias serão 
convertidos em pecúnia nos termos do art. 73 da Lei Complementar 15/2009. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 05 dias do 
mês de setembro de 2023. 
 Elder Gobbi 
 Presidente 
Jonathan Ramos Medeiros 
 1° Secretário