norma nº 140/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 
TAPURAH GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 140/2023
DE QUARTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito(a) Municipal de TAPURAH, Estado de 
ATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal 
n.º 1542/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de TAPURAH -
MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 1.200.000,00 (UM MILHAO E DUZENTOS 
MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:
09 FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAH-PREVI Cód. Reduzido 18
001.09.272.0208.20099 GARANTIR AO SERVIDORES ACESSO SEGURIDADE
18001111000 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO P
 3190010000 APOSENTADORIAS E REFORMAS 1.200.000,00
 SUBTOTAL 1.200.000,00 TOTAL 1.200.000,00
 Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto 
com a redução das seguintes dotações orçamentárias:
09 FUNDO MUNIC PREVID SOCIAL SERVIDORES-TAPURAH-PREVI Cód. Reduzido 2
001.99.997.0208.20100 RESERVA DE CONTIGENCIA DO TAPURHA-PREVI
18000000000 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
 9999990000 RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 1.200.000,00
SUBTOTAL 1.200.000,00 TOTAL 1.200.000,00
 Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou 
afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO(A) TAPURAH - MT.
AOS TREZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.
AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 125 – CENTRO – TAPURAH MT – CEP 78.573-000