norma nº 1547/2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.547/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar 
por Superávit no valor de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais) suplementando a dotação descrita 
abaixo, com sua respectiva fonte de recurso:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
04.002 15.451.0233.10006 Expandir a Pavimentação Asfáltica Urbana e Distrital
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas 
sem Fins Lucrativos 100.000,00
Fonte 2.500.0000000 Recursos Ordinários
Art. 2º Para atender o crédito citado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:
I – R$ 100.000,00 (Cem mil reais), oriundos do superávit financeiro apurado no 
exercício de 2022, na respectiva fonte de recurso, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do 
Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei do Plano 
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes no exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao vigésimo sexto dia do 
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito Municipal