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norma nº 71/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 71 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaAltera redação do artigo 1º da Resolução nº 66/2003
native_id244

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RESOLUÇÃO 071/2005
DATA: 12 DE ABRIL DE 2.005
SÚMULA: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIVO 
1º DA RESOLUÇÃO Nº 66/2003.
O Sr. Elizeu Francisco de Oliveira, Presidente da 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Resolução nº 
66/2003 que passa a ter a seguinte redação:
- Art. 1º. Ficam obrigados todos os vereadores e 
vereadoras a participarem das sessões da Câmara (ordinárias, Extraordinárias e 
Solenes) a estarem devidamente trajados, com camisa social, calça social e 
gravata, ficando opcional de cada um o uso de terno e gravata em caso de 
vereador e traje Social em caso de Vereadora..
Único. Caso o vereador ou vereadora não esteja 
devidamente trajado, conforme previsto no caput do artigo 1º ficará 
impossibilitado de participar das sessões da Câmara, sendo considerado como 
falta para fins de direito.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 12 de março 
de 2.005
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