norma nº 30/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
 ESTADO DE MATO GROSSO 
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
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PORTARIA Nº 030/2023 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A 
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO 
FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. 
O Senhor Elder Gobbi, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e 
considerando a necessidade administrativa:
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a Senhora MARIELE CRISTINA 
BENIN para fiscalizar a execução das seguintes Atas de Registro de Preços: 
a) Ata de Registro de Preços 05/2023
(Vigência 06/10/2023 a 05/10/2024) – Material Permanente – Empresa Érica de Fatima 
Gentil, inscrita no CNPJ 36.656.877/0001-82; 
b) Ata de Registro de Preços 06/2023 
(Vigência 06/10/2023 a 05/10/2024) – Material Permanente – Empresa J.R. Machado 
Ltda, inscrita no CNPJ 25.256.978/0001-40; 
c) Ata de Registro de Preços 07/2023 
(Vigência 06/10/2023 a 05/10/2024) – Material Permanente – Empresa BT Comercio 
Inteligente Ltda, inscrita no CNPJ 45.329.312/0001-81; 
d) Ata de Registro de Preços 08/2023 
(Vigência 23/10/2023 a 22/10/2024) – Material Permanente e Consumo – Empresa CLS 
Serviços e Assessoria Ltda, inscrita no CNPJ 40.214.888/0001-80; 
e) Ata de Registro de Preços 09/2023 
(Vigência 23/10/2023 a 22/10/2024) – Material Permanente e Consumo – Empresa 
DANIEL ROSA LOPES, inscrita no CNPJ 47.334.422/0001-67; 
f) Ata de Registro de Preços 10/2023 
(Vigência 23/10/2023 a 22/10/2024) – Material Permanente e Consumo – Empresa DK 
Informática, inscrita no CNPJ 48.373.392/0001-60; 
g) Ata de Registro de Preços 11/2023 
(Vigência 23/10/2023 a 22/10/2024) – Material Permanente e Consumo – Empresa Érica 
de Fatima Gentil, inscrita no CNPJ 36.656.877/0001-82; 
h) Ata de Registro de Preços 12/2023 
(Vigência 23/10/2023 a 22/10/2024) – Material Permanente e Consumo – Empresa João 
Francisco Braulio, inscrita no CNPJ 27.845.560/0001-01; 
i) Ata de Registro de Preços 13/2023 
(Vigência 23/10/2023 a 22/10/2024) – Material Permanente e Consumo – Empresa Leila 
Alvez Cordeiro Lusa, inscrita no CNPJ 44.227.505/0001-69; 
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j) Ata de Registro de Preços 14/2023 
(Vigência 23/10/2023 a 22/10/2024) – Material Permanente e Consumo – Empresa MAB 
Comercio de Produtos e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ 50.247.672/0001-74; 
k) Ata de Registro de Preços 15/2023 
(Vigência 23/10/2023 a 22/10/2024) – Material Permanente e Consumo – Empresa M. 
A. Distribuidora Comercio e Serviço Ltda, inscrita no CNPJ 37.725.824/0001-39; 
l) Ata de Registro de Preços 16/2023 
(Vigência 23/10/2023 a 22/10/2024) – Material Permanente e Consumo – Empresa Perfil 
Computacional, inscrita no CNPJ 02.543.216/0011-09;
m) Ata de Registro de Preços 17/2023 
(Vigência 23/10/2023 a 22/10/2024) – Material Permanente e Consumo – Empresa R3S 
Telecomunicações Ltda, inscrita no CNPJ 14.491.768/0001-10; 
n) Ata de Registro de Preços 18/2023 
(Vigência 23/10/2023 a 22/10/2024) – Material Permanente e Consumo – Empresa 
Seventec Comercio Ltda, inscrita no CNPJ 08.784.976/0002-95. 
Parágrafo Único. Nos casos de afastamento e 
impedimento do titular fica nomeado como fiscal suplente a servidora Rhayza Alves de 
Arruda Saraiva. 
Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato e Ata de 
Registro de Preços: 
1 – Ler atentamente o Termo de Contrato ou Ata 
de Registro de Preços e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à 
sua execução; 
2 – Esclarecer dúvidas do preposto/representante 
da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes 
os problemas que surgirem quando lhe faltar competência; 
3 – Verificar a execução do objeto contratual, 
proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, 
obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição; 
4 – Notificar a Contratada em qualquer ocorrência 
desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de 
recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo); 
5 – Receber e encaminhar imediatamente as 
Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão; 
acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do 
fiscal. 
6 – Rejeitar bens e serviços que estejam em 
desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, 
deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, 
principalmente em relação ao prazo ali previsto; 
7 – Procurar auxílio junto às áreas competentes 
em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas. 
Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e 
Atas de Registros de Preços e verificar rigorosamente as exigências expressas na 
Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme 
segue: 
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I - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de 
Licitação; 
II - Conferir no ato de entrega se todos os materiais 
correspondem com a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, 
observando os prazos de validades apresentado na proposta de licitação; 
III - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores 
incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Câmara sem que estejam devidamente 
preenchidos e corretos; 
IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao 
fiscal de obras ou setor de engenharia para acompanhamento dos serviços a serem 
executados, bem como, outros tipos de serviço de acordo com cada área e forma de 
prestação; 
V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, 
quando as mercadorias forem entregues na secretaria. 
VI – Os Fiscais de contrato podem, antes de 
assinar exigir do setor de engenharia, medições e explicações necessárias atestando a 
veracidade da despesa, bem como, poderá ser feita a mesma solicitação a outros 
funcionários. 
Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não 
receber qualquer entrega em que os produtos/serviços estejam em desacordo com o 
processo de licitação/contrato. Devendo registrar em relatório próprio a as divergências 
encontradas. 
Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na 
data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 23 dias do mês 
outubro de 2023. 
__________________________ 
Elder Gobbi
Presidente 
Registre-se 
Publique-se 
 
________________________ 
 Jonathan Ramos Medeiros 
 1° Secretário