| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 162/2023 DE TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de TAPURAH, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1534/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de TAPURAH - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 122.408,49 (CENTO E VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE Cód. Reduzido 134 002.15.451.0233.10007 REVITALIZAR A INFRAESTRUTURA URBANA E DISTRITAL 15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 86.550,00 4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.858,49 SUBTOTAL 122.408,49 TOTAL 122.408,49 Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE Cód. Reduzido 694 002.15.452.0232.20011 MANTER AS ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA, ENGENHARIA E PRO 25000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.858,49 Cód. Reduzido 207 004.23.695.0241.20091 PROMOÇÃO DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS 15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS 3350410000 CONTRIBUIÇÕES 50,00 3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 86.500,00 SUBTOTAL 122.408,49 TOTAL 122.408,49 Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário: AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 125, CENTRO , TAPURAH - MATO GROSSO Página: 1 / 2 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO TAPURAH - MT. AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra. CÓDIGO DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO: GG8R7C Acesse esse link para validação do documento: http://www.gp.srv.br/contabil_tapurah/servlet/mconsulta_assinatura_digital AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 125, CENTRO , TAPURAH - MATO GROSSO Página: 2 / 2