norma nº 125/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TAPURAH 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 33.005.083.0001/60 
RESOLUÇÃO N
º 125/2023 
De 14 de novembro de 2023 
SÚMULA: AUTORIZA O VEREADOR A SE 
LICENCIAR DO CARGO POR 30 DIAS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Sr. ELDER GOBBI, Presidente da Câmara Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, promulga a 
seguinte Resolução: 
Considerando o requerimento n
º 042/2023 aprovado na sessão 
do dia 13/11/2023 em que o vereador Cleomar Eterno de Campos requer 
licença para afastamento do cargo por 30 (trinta) dias, para tratar de assuntos 
particulares. 
RESOLVE: 
Art. 1
°
. Fica Autorizado o Vereador Cleomar Eterno de 
Campos a se licenciar do cargo por 30 (trinta) dias, sendo do dia 15/11/2023 e 
com retorno em 15/12/2023. 
Parágrafo Único. A presente resolução tem como base o inciso 
V do parágrafo único do art. 30 e art. 58 ambos da Lei Orgânica c/c inciso Ili do 
art. 75 e inciso VII "a" do art. 11 ambos do Regimento Interno. 
Art. 2
º
. Fica desde já autorizado à convocação do suplente para 
substituição do vereador no período do afastamento previsto no caput deste 
artigo conforme §2º do art. 36 da lei orgânica c/c o art. art. 76 do Regimento 
Interno. 
Art. 3
°
. Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos 14 
dias do mês de novembro do ano de 2023. 
Registre-se e Publique-se 
Jonathan