norma nº 77/2007

RESOLUÇÃO 077/2006
DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2.006
SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 5º E 87 DA 
RESOLUÇÃO 021/91 DE 12 DE ABRIL DE 
1.991 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO 
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE 
TAPURAH, ESTADO DE MATO GROSSO.
O Sr. Alcione Jose Biasi, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 5º e 87 que 
passa a ter a seguinte redação:
- Art. 5º. São considerados como recesso 
legislativo os períodos de 1º de janeiro a 31 de janeiro, de 18 de julho a 31 de 
julho e a partir do dia 22 de dezembro de cada ano.
- Art. 87. São considerados como recesso 
legislativo os períodos de 1º de janeiro a 31 de janeiro, de 18 de julho a 31 de 
julho e a partir do dia 22 de dezembro de cada ano.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah, em 18 de 
setembro de 2.007.
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