norma nº 212/2023

DECRETO Nº 212/2023,
De 19 de dezembro de 2023.
“FIXA DATA LIMITE PARA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS DE 
FUNCIONAMENTO E AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE 
ALVARÁS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL, 
TEMPORÁRIA OU AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE 
TAPURAH-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso, Sr. CARLOS ALBERTO 
CAPELETTI, no uso de suas atribuições legais:
 D E C R E T A
Art. 1º. A data limite para renovação da licença para funcionamento no presente exercício de 
2024 será o dia 31 de março de 2024.
Art. 2º. As renovações efetuadas após o prazo fixado no artigo anterior serão acrescidas de 
multa, juros e correção monetária, conforme legislação vigente.
Art. 3º. As taxas de fiscalização a serem cobradas obedecerão às quantidades definidas no
anexo único deste Decreto.
Art. 4º. A atualização dos valores teve como base a inflação, apurada pelo INPC (IBGE).
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, revogam-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito de Tapurah 
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO EMPRESA ME EPP EGP 
1.0- COOPERATIVAS:
 1.1- Cooperativas de produção em geral 39 39 80
 1.2- Cooperativas de Crédito 39 39 79
 1.3- Cooperativas de Ensino 39 39 79
 1.4- Cooperativas de Consumo 39 39 79
 1.5- Cooperativas de Prestação de Serviços 39 39 79
2.0- ARMAZÉNS GERAIS - PARA CEREAIS:
 2.1- Depósitos fechados 196 302 393
 2.2- Depósitos armazenadores 196 302 393
 2.3- Armazéns Gerais - secador 196 302 393
 2.4- Depósito empresas comercializadoras 393 604 906
3.0- INDUSTRIAS EM GERAL:
 3.1- Em geral 39 60 91
4.0 - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS:
 4.1- Depósitos de Combustíveis e ou T.R.R(s) 106 151 196
 4.2- Depósitos de Inflamáveis e similares 76 151 196
 4.3- Posto – Comércio de Combustíveis e Diversos 76 151 196
5.0 - HOTÉIS:
 5.1- Hotéis 39 60 91
 5.2- Motéis 60 76 106
 5.3- Pensões e Hospedarias 21 30 60
6.0- SUPERMERCADOS E DEMAIS COMÉRCIOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO: 
 6.1- Supermercados 60 121 181
 6.2- Mercearias 21 30 39
 6.3- Quitandas 21 30 39
 6.4- Atacadistas e Distribuidores 60 121 181
7.0- DISTRIBUIDORES E COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL:
 7.1- Atacadista e Comércio 60 76 91
 7.2- Distribuidores e Comércio 60 76 91
8.0 - BARES/RESTAURANTES/LANCHONETES E COMÉRCIO DE BEBIDAS:
 8.1- Restaurantes 39 60 91
 8.2- Lanchonetes 30 45 60
 8.3- Bares e Comércio de Bebidas 30 45 60
9.0 - PADARIAS, CONFEITARIAS E OUTROS SIMILARES:
 9.1- Em geral 39 45 60
10.0 - CASA DE CARNES E AÇOUGUES
 10.1- Em geral 39 45 60
11.0 - COMÉRCIO DE PRODUTOS hortifrutigranjeiros E OUTROS
 11.1- Em geral 21 30 45
12.0 - BILHARES E QUAISQUER OUTROS JOGOS DE MESA
 12.1- Em geral 30 45 45
13.0 - BOLICHES E BOLÃO
 13.1- Em geral 30 45 45
14.0 - BOATES, CABARÉS, CASAS DE SHOWS E ASSEMELHADOS 
 14.1- Em geral 91 151 302
15.0 - CLUBES SOCIAIS
 15.1- Recreativos 21 30 45
15.2- Associações de Funcionários, Entidades de Classe Patronais, 
Autarquias e Fundações 21 30 45
 15.3- Jardins Zoológicos 21 30 45
17.0 – DANCETERIAS:
 17.1- Em geral 60 76 91
16.0 – AGROPECUÁRIAS
16.0 – AGROPECUÁRIAS 21 30 45
 16.2- Viveiros de mudas 21 30 45
18.0 - LOJAS DE UTENSÍLIOS:
 18.1- Domésticos 30 45 76
 18.2- Artigos Vestuários 30 45 76
 18.3- Material Esportivo 30 45 76
 18.4- Caça e Pesca 30 45 76
 18.5- Perfumes e Bijuterias 30 45 76
 18.6- Presentes e Artesanatos 30 45 76
 18.7- Boutiques 30 45 76
 18.8- Livrarias e Papelarias 30 45 76
19.0 - LOJAS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
 19.1- Equipamentos de Informática 39 54 76
 19.2- Equipamentos de Som 39 54 76
 19.3- Discos, Cds e Fitas K-7 39 54 76
 19.4- Materiais e Equipamentos para Escritório 39 85 76
20.0 - LOJAS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO:
 20.1- Em geral 60 121 181
21.0 - LOJAS DE MÓVEIS E ELETRO DOMÉSTICOS:
 21.1- Em geral: 60 121 181
22.0 - LOJAS DE ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS:
 22.1- Acessórios Automotivos 60 121 181
 22.2- Comércio de Peças Automotivos 60 121 181
 22.3- Comércio de Peças Veículos Pesados 60 121 181
 22.4- Comércio de Pneus 60 121 181
23.0 - LOJAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS:
 23.1 Produtos Veterinários 60 121 181
 23.2- Produtos para lavoura 60 121 181
 23.3- Produtos Ferramentas 60 121 181
 23.4- Comércio Agropecuário e Representações 60 121 181
24.0 – MADEIREIRAS:
 24.1- Comércio de Madeiras 76 151 227
 24.2- Comércio e Industrialização de Madeiras 76 151 227
25.0 - POSTO DE LAVAGENS E LUBRIFICAÇÃO:
 25.1- Em geral: 21 30 45
26.0 – BORRACHARIAS:
 26.1- Em geral 21 30 45
27.0 – RELOJOARIAS E JOALHERIAS;
 27.1- Em geral 30 60 191
28.0 - ARTIGOS DE COURO E ASSEMELHADOS:
 28.1- Sapatarias 21 30 45
 28.2- Selarias 21 30 45
 28.3- Oficina para conserto em artigos couros 21 30 45
 28.4- Plásticos e Assemelhados 21 30 45
29.0 – LAVANDERIAS E OU TINTURARIAS
 29.1- Em Geral 17 30 45
30.0 - CASA LOTÉRICAS E SIMILARES
 30.1- Em geral 30 45 60
31.0 - BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
 31.1- Em geral 21 30 30
32.0 – OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL:
 32.1- Veículos automóveis 21 30 45
 32.2- Veículos e máquinas pesadas 30 45 60
 32.3- Bicicletas, mobiletes e motocicletas 21 30 30
 32.4- motosserras, motores estacionários e outros 21 30 30
 32.5- Funilaria, chapeação 30 45 60
33.0 - FOTOS E LOCADORAS DE VÍDEO E DVDS:
 33.1- Em geral 21 30 45
34.0 - AGÊNCIAS DE VIAGENS:
 34.1- Agência de viagens 21 30 45
 34.2- Agências de passagens 21 30 45
35.0 - EMPRESAS DE TRANSPORTES:
 35.1- Transportes coletivo 30 45 60
 35.2- Transportes Rodoviários 30 45 60
 35.3- Transportes Refrigerados 30 45 60
 35.4- Transportes Furgão 30 45 60
 35.5- Transportes de Mudanças 30 45 60
36.0 - FARMÁCIAS:
 36.1- Em Geral 39 60 91
37.0 - HOSPITAIS E CLÍNICAS:
 37.1- Em Geral 39 60 91
38.0 – LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS RADIOLÓGICAS, MÉDICAS, CLÍNICAS 
RADIOLÓGICAS, MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E DEMAIS ASSEMELHADOS:
 38.1 - Em Geral 39 60 91
39.0 – COMUNICAÇÕES:
 39.1 – Rádio 39 60 91
 39.2 – Televisões 60 76 106
 39.3 - Postos de Serviços Telefônicos 15 15 15
 39.4 - Rádio e Televisão 91 121 151
39.5 – Propaganda e publicidade- 30 45 60
39.6 - Serviços de Comunicações via Embratel 30 45 60
40.0 – ARTES GRÁFICAS: 
 40.1- Jornais, artes, serigrafias, estampas e assemelhados 30 45 60
 40.2 Gráficas impressões 60 76 91
41.0 - ESCOLAS:
 41.1- Datilografia/informática 15 30 30
 41.2- Línguas estrangeiras 15 30 30
 41.3- Outras Assemelhadas 15 30 30
42.0 - ACADEMIAS:
 42.1- Danças 21 30 30
 42.2- Ginásticas e Assemelhados 21 30 30
43.0 - SALÃO DE BELEZA:
 43.1- Cabeleireiros 21 30 30
 43.2- Barbeiros 21 30 30
 43.3- Estética 21 30 30
44.0 – ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS 
 44.1- Autônomos 30 45 60
 44.2- Planejamentos 30 45 60
 44.3- Contábeis e Assessorias 30 45 60
 44.4- Corretores em geral 30 45 60
 44.5- Construtores em geral 30 45 60
 44.6- Despachantes 30 45 60
 44.7- Outros Assemelhados 30 45 60
45.0 – ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS:
 45.1- Contabilidade 30 45 60
 45.2- Assessoria Financeira 30 45 60
 45.3- Outros Assemelhados 30 45 60
46.0 - GARAGEM E ESTACIONAMENTOS:
 46.1- Em geral 21 30 45
47.0 – SEGURADORAS:
 47.1- Financeiras, Créditos e Investimentos 91 151 302
48.0 – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:
 48.1- Bancos 30 453 604
49.0 – FUNERÁRIAS:
 49.1- Em geral 39 60 60
50.0 - DIVERSÕES PÚBLICAS TEMPORÁRIAS ATÉ OITO DIAS 
 50.1- Circos 30 30 30
 50.2- Parque de diversões 30 30 30
 50.3- Espetáculos ao ar livre 15 15 15
 50.4- Outros assemelhados 15 15 15
51.0 – PROFISSIONAIS LIBERAIS:
 51.1- Advogados 30 30 30
 51.2- Economistas 30 30 30
 51.3- Engenheiros Civil 30 30 30
 51.4- Engenheiros Arquitetos 30 30 30
 51.5- Engenheiros Urbanistas 30 30 30
 51.6- Demais Profissionais Liberais nível superior 30 30 30
 51.7- Profissionais Liberais nível médio 30 30 30
 51.8- Profissionais Liberais nível técnico 30 30 30
 51.9- Profissionais Liberais nível não qualificado 30 30 30
52.0 - CINEMAS E TEATROS:
 52.1- em geral 21 30 30
53.0 – CONSTRUTORAS E EMPREITEIRAS
 53.1- Em geral 91 121 151
54.0 – COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS:
 54.1- Comércio e Revenda 91 136 181
 54.2- Comércio, revenda e representações 91 136 181
55.0 
– CONSERTOS ELETRO ELETRÔNICOS:
55.1
- Em geral 21 30 45
56.0 
– VIDRAÇARIA:
 56.1
- Vidros molduras e espelhos 21 30 45
57.0 
- COMÉRCIO DE VEÍCULOS:
 57.1
- Novos e usados automotivos 60 76 91
 57.2
- Novos e usados veículos pesados 60 76 91