norma nº 218/2023

DECRETO Nº 218/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a situação de emergência 
nas áreas do município de Tapurah/MT, 
afetadas pela falta de chuva, e dá outras 
providencias
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal.
CONSIDERANDO que o município de Tapurah, dentre os demais do estado de Mato 
Grosso, vem sofrendo com a ocorrência da grave seca, devido ao baixo índice 
pluviométrico em todo o território do município.
CONSIDERANDO que em decorrência da situação climatológica que assola o 
município, com chuvas irregulares, abaixo da média estimada em anos anteriores.
CONSIDERANDO os dados da AproClima, anexo integrante do presente decreto, que 
indica que as ocorrências de chuvas neste ano se encontra abaixo 50% (cinquenta por 
cento) em relação ao mesmo período do ano passado.
CONSIDERANDO o interesse público, o bem-estar e a segurança da população.
DECRETA
Art.1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município de Tapurah/MT, 
em virtude da estiagem, classificado e codificado pelo COBRADE 1.4.1.2.0 - SECA.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob o 
comando da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, nas ações de assistência a 
população afetada.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao 
desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com 
o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos vigésimo dia do mês de dezembro de 
dois mil e vinte e três.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO 
CAPELETTI:48340774972
Assinado de forma digital por 
CARLOS ALBERTO 
CAPELETTI:48340774972 
Dados: 2023.12.20 17:09:39 -04'00'

ALVARO 
GALVAN:0149
7785979
Assinado de forma 
digital por ALVARO 
GALVAN:01497785979 
Dados: 2023.12.20 
16:13:12 -05'00'