norma nº 218/2024

!TAPURAH
neah PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2024, 08 DE JANEIRO DE 2024.
SÚMULA: ALTERA LEI COMPLEMENTAR
Nº 87/2016 — CÓDIGO DE POSTURAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário da
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Incluir os 881º e 2º no art. 6-A da Lei Complementar 87/2016
que passará a ater a seguinte redação:
Art. 6-A. O cidadão que jogar lixou ou de alguma forma fazer
necessidades fisiológicas na via ou logradouro público ou
depredar ou destruir patrimônio público estará sujeito as
penalidades dispostas nesta Seção, o órgão competente da
Prefeitura, independentemente de outras sanções cabíveis,
aplicará os seguintes procedimentos e penalidades, isoladas
ou cumulativamente:
81º. É responsabilidade do proprietário ou responsável por animais
domésticos como cães e gatos o recolhimento das fezes excretadas
em vias, logradouros ou praças públicas, sob pena de aplicação de
sanções prevista neste artigo.
82º. As fezes devem ser recolhidas em sacos plásticos e
descartados em locais adequados.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso,
aos oito dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e quatro.
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Na ALBERITO CAFELKET
Prefeito Municipal