norma nº 204/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 204/2023
, 14 de Dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de MATO GROSSO, no uso de
atribuições legais, especialmente a Lei 1563/2023, e em consonância com a Lei 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tapurah-MT, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no montante de 423.662,89 (Quatrocentos e vinte e tres mil e seiscentos e sessenta e dois reais e
oitenta e nove centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
004.23.695.0241.20091 PROMOÇÃO DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS
Cód. Reduzido 207
3350410000 CONTRIBUIÇÕES 375.700,00
SUBTOTAL 375.700,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTU
001.12.122.0209.20014 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Cód. Reduzido 725
3190940000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 47.962,89
SUBTOTAL 47.962,89
TOTAL 423.662,89
AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 125, CENTRO , TAPURAH - MATO GROSSO Página: 1/ É
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - O valor suplementado no artigo anterior, será coberto pela previsão de excesso de arrecadação do
orçamento vigente: É
Art. 3º - Fica alterado os anexos do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
mantando suas compatibilidades.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TAPURAH - MT.
Tapurah-MT, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS
ODAIR CESAR NUNES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação
no lugar público de costume na data supra.
AVENIDA RIO DE JANEIRO, NO 125, CENTRO , TAPURAH - MATO GROSSO Página: 2/2