norma nº 83/2011

 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE 
TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
RESOLUÇÃO Nº 083/2011
DATA: 19 DE SETEMBRO DE 2.011
SUMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO 
PARA APURAR FATOS TIDOS COMO 
IRREGULARES, DEVIDAMENTE 
ENUMERADOS NO REQUERIMENTO Nº 
040/2011, APROVADO EM SESSÃO PLENARIA, 
NA DATA DE 12 DE SETEMBRO DE 2.011.
A Mesa da Câmara Municipal de Tapurah, Estado 
de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 
22, § 4º da Lei Orgânica Municipal e o Art. 50 do Regimento Interno da Casa 
de Leis, após aprovação Plenária por maioria qualificada.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de 
Inquérito da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, pra 
apurar possíveis irregularidades político administrativas, ocorridas na 
Prefeitura Municipal de Tapurah – MT, conforme Requerimento nº 040/2011 
aprovado pela maioria qualificada dos membros desta Casa de Leis.
Art. 2º. A referida Comissão será constituída 
pelos seguintes Vereadores Marusan Ferreira Barbosa, Diego Rafael 
Grendene e Joselito Pinheiro de Almeida.
Art. 3º. A Comissão terá prazo de 05 (cinco) dias 
para deliberar sobre a instalação dos trabalhos, escolhendo dente os 
indicados seu Presidente e o Relator, bem como tomar as providencias a 
serem seguidas durante todo o processo.
Parágrafo Único. A Comissão terá prazo de 120 
(cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias a partir desta data, 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE 
TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
para apresentar ao Plenário, O relatório final sobre o assunto de que trata a 
presente Resolução.
Plenário da Câmara Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 
2.011
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Cumpra-se