norma nº 90/2016

 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
 TEL: (066) 3547-1341
RESOLUÇÃO Nº 090/2016
De 01 de Novembro de 2.016
Súmula: Altera os artigos 10, 16 e 17 do 
Regimento Interno da Câmara – Resolução 
087/2014.
O Sr. ODAIR CESAR NUNES, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e ele promulga a seguinte 
Resolução:
Artigo 1º- Fica alterado o artigo 10 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal passando a viger com a seguinte redação:
Art. 10. O mandato da Mesa da Câmara será de um ano, 
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediata 
subsequente.
Artigo 2º - Fica alterado o caput do artigo 16 e 17 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, passando a viger com a seguinte 
redação:
Art. 16. Imediatamente após a posse os Vereadores reunir-se￾ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, 
estando presente a maioria absoluta dos membros da Câmara 
elegerão os componentes da Mesa para o primeiro mandato, 
sendo automaticamente empossados.
Art. 17. A eleição da Mesa da Câmara para os próximos
mandatos far-se-ão entre os dias 15 e 20 de dezembro de cada 
ano e os eleitos tomarão posse em 1º de janeiro do próximo 
ano.
Artigo 3º - Fica alterado o §4° do artigo 18 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 18 - (...)
§4º. É proibida a reeleição de qualquer membro da Mesa, para 
o mesmo cargo na eleição imediata subsequente.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
Avenida Paraná, 1.725 – CENTRO- CEP 78.573-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT
 TEL: (066) 3547-1341
Artigo 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
ao 01 dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
Registre-se Odair Cesar Nunes
Publique-se Presidente
 
Atílio Kirnev
1º Secretário