norma nº 12/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 33.005.083.0001/60 
Avenida Parana, 1.715 —CENTRO-CEP 78.555-000 —MUNICÍPIODE TAPURAH — MT 
TEL: (066) 3547-1341 
Portaria N° 012/2024 
"CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA A SENHORA MARIELE 
CRISTINABENIN, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 Sr. ElderGobbi Presidente da Câmara Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais; 
RESOLVE: 
Art.10. Concede Função Gratificada â servidora 
MARIELE CRISTINABENIN, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tapurah, 
Referência FG 02 — Ouvidor do Poder Legislativo — AnexoIII — Quadro de Funções 
Gratificadas previsto na Lei Complementar n° 133/2019, alterado pela Lei 
Complementar 177/2021, no valor de R$ 378,13 (trezentos e setenta e oito reais e 
treze centavos). 
Art.2°. A concessão da Função Gratificada é devida em 
razão do exercício da função de responsável pela Ouvidoria. 
Art.30. A Função Gratificada é devida a partir do dia 01 
de abril de 2024. 
de abril de 2024. 
Registre-se e publique-se 
Na data Supra 
Jonathan Rmos Medeiros 
10 Secrêtário 
Câmara Municipal de Tapurah — MT; aos 08 dias do mês