norma nº 16/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 33.005.083.0001/60
Avenida Paraná, 1.715 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
 TEL: (066) 3547-1341
Portaria Nº 016/2024
“NOMEIA A SERVIDORA MARIELE CRISTINA BENIN, 
OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO PARA OCUPAR O CARGO DE 
ENCARREGADO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TAPURAH E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Elder Gobbi Presidente da Câmara Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais;
Considerando o disposto na Lei Federal 13.709/2018 – Lei 
Geral de Proteção de Dados – LGPD;
Considerando a Resolução 127/2024 – Regulamenta a LGPD 
no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tapurah.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomeia à servidora MARIELE CRISTINA BENIN, 
ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO na estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Tapurah, para ocupar a Função de 
Encarregado Geral de Proteção de Dados do Legislativo Municipal nos termos do 
art. 12 da Resolução 127/2024 e Lei Federal 13.709/2018.
Art. 2º. Nomeia como suplente RHAYZA ALVES DE ARRUDA 
SARAIVA para atuar como encarregado geral de proteção de dados do Legislativo 
Municipal nos casos de afastamento e impedimento da titular.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigo na data de sua 
publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tapurah – MT; aos 03 dias do mês de 
junho de 2024.
Registre-se e publique-se
Na data Supra
 Elder Gobbi
 Presidente
Jonathan Ramos Medeiros
 1° Secretário