norma nº 1377/2021

LEI ORDINÁRIA N° 1.377, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA Nº 
1.056/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Altera o Anexo I da lei ordinária nº 1.056, de 16 de dezembro de 2014, para 
incluir o Loteamento Florais e o Loteamento Jardim Itália no setor fiscal 9, passando 
a vigorar os setores fiscais conforme descrito no anexo I da presente lei ordinária:
Art. 2º. Permanecem ratificadas e em vigor as demais disposições contidas na Lei 
Ordinária nº 1.056, de 16 de dezembro de 2014, exceto naquilo que contrarie a 
presente Lei.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 30 de junho de 
2021. 
Carlos Alberto Capeletti
Prefeito de Tapurah