norma nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ: 33.005.083.0001/60 
Avenida Parana, 1.725 —CENTRO-CEP 78.573-000 —MUNICÍPIODE TAPURAH — MT 
TEL: (066) 3547-1341 
Portaria N° 024/2024 
"CONCEDE FERIAS AO SENHOR TANCREDO 
VARGAS SARAIVA DE ARAUJO, LOTADO NO CARGO 
EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAPURAH". 
0 Sr. ELDERGOBBI Presidente da Câmara 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
Legais. 
RESOLVE: 
Art.10. Conceder férias ao Senhor TANCREDO 
VARGAS SARAIVA DE ARAÚJO, ocupante do Cargo efetivo de Procurador 
Jurídico na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tapurah. 
Art.2°. As férias em questão se referem ao período 
aquisitivo de 02 de maio de 2022 â 01 de maio de 2023, que serão gozadas 
nos termos doart. 64-A da Lei Complementar 15/2009 da seguinte forma: 
§10. 15 (quinze) dias de férias, entre o dia 15 de 
julho de 2024 a 29 de julho de 2024. 
§2°. Fica autorizado compensação com base em 
banco de horas nos dias 30 e 31 de julho de 2024. 
§3°. 1/3do período (10 dias) de férias serão 
convertidos em pecúnia nos termos do art. 73 da Lei Complementar 15/2009; 
§4°. 0 período restante de 05 (cinco) dias será 
concedido em data a ser definida. 
Art.3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Tapurah - MT, aos 26 dias do 
mês de junho de 2024. 
Registre-se e publique-se