norma nº 59/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT
GABINETE DO PREFEITO(A)
Decreto nº 59/2024
, 1 de Maio de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de MATO GROSSO, no uso
de atribuições legais, especialmente a Lei 1574/2023, e em consonância com a Lei 4320/64.
D E C R E T A: 
 Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Tapurah-MT, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no montante de 1.947.951,46 (Um milhao e novecentos e quarenta e sete mil e novecentos
e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:
02 GABINETE DO PREFEITO
001.04.122.0201.20001 MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Cód. Reduzido 7
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 236.000,00
Cód. Reduzido 12
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.000,00
002.04.122.0246.20111 MANTER AS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE GOVERNO
Cód. Reduzido 25
3390350000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 27.000,00
005.14.422.0202.20002 MANTER AS ATIVIDADES DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E
ELEITORAL
Cód. Reduzido 55
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00
SUBTOTAL 271.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJA
001.04.122.0204.20109 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Cód. Reduzido 57
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
Cód. Reduzido 58
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GABINETE DO PREFEITO(A)
3190130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
Cód. Reduzido 64
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 110.000,00
002.04.123.0204.20003 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Cód. Reduzido 86
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
SUBTOTAL 263.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTU
001.12.122.0206.20034 MANTER AS ATIVIDADES DO CCT
Cód. Reduzido 210
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00
Cód. Reduzido 211
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.000,00
001.12.122.0209.20014 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Cód. Reduzido 215
3390140000 DIÁRIAS - CIVIL 10.000,00
001.12.361.0210.20015 MANTER AS ATIVIDADES DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Cód. Reduzido 550
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
001.12.361.0210.20125 MANTER AS ATIVIDADES DA ESCOLA VINICIUS DE MORAES -
FUNDEB 70
Cód. Reduzido 523
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 40.000,00
Cód. Reduzido 539
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
001.12.365.0211.20143 MANTER AS ATIVIDADES DE PRÉ-ESCOLA CRIANÇA FELIZ -
FUNDEB 70
Cód. Reduzido 529
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 245.000,00
Cód. Reduzido 294
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
Cód. Reduzido 545
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
SUBTOTAL 634.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.08.122.0220.20038 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Cód. Reduzido 356
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 146.000,00
SUBTOTAL 146.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
001.04.122.0251.20161 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Cód. Reduzido 570
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GABINETE DO PREFEITO(A)
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 90.000,00
002.17.512.0234.20163 MANTER AS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
Cód. Reduzido 604
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
SUBTOTAL 92.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.301.0227.20071 MANTER AS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
Cód. Reduzido 637
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 46.000,00
Cód. Reduzido 635
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 130.000,00
001.10.301.0250.20121 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS I
Cód. Reduzido 458
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00
Cód. Reduzido 460
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
001.10.302.0229.20074 MANTER AS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO PAULO
Cód. Reduzido 634
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 25.000,00
Cód. Reduzido 475
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 103.000,00
Cód. Reduzido 477
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
001.10.302.0229.20076 MANTER AS ATIVIDADES DE ESPECIALIDADES MEDICAS
Cód. Reduzido 484
3390330000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
Cód. Reduzido 485
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31.638,96
001.10.302.0229.20084 MANTER AS ATIVIDADES DE CASA DE APOIO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO DE SAÚDE
Cód. Reduzido 418
3371700000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 15.812,50
001.10.305.0230.20089 MANTER ATIVIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL
Cód. Reduzido 509
3350410000 CONTRIBUIÇÕES 20.500,00
SUBTOTAL 541.951,46
TOTAL 1.947.951,46
 Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das
seguintes dotações orçamentárias:
02 GABINETE DO PREFEITO
001.04.122.0201.20001 MANTER AS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO(A)
Cód. Reduzido 5
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
001.04.122.0201.20120 MANTER O PROGRAMA DE ESTÁGIO - GABINETE
Cód. Reduzido 13
3390360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00
001.06.181.0203.10027 CONSTRUÇÃO DE NOVA DELEGACIA MUNICIPAL
Cód. Reduzido 14
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 263.000,00
005.14.422.0202.20002 MANTER AS ATIVIDADES DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E
ELEITORAL
Cód. Reduzido 52
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
SUBTOTAL 271.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJA
001.04.122.0245.10001 ADEQUAR AS ESTRUTURAS DO PAÇO MUNICIPAL
Cód. Reduzido 71
4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00
002.04.123.0204.20003 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Cód. Reduzido 73
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
Cód. Reduzido 81
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.000,00
SUBTOTAL 263.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTU
001.12.122.0209.20036 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES
Cód. Reduzido 216
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
001.12.361.0210.20125 MANTER AS ATIVIDADES DA ESCOLA VINICIUS DE MORAES -
FUNDEB 70
Cód. Reduzido 238
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
001.12.361.0210.20128 MANTER AS ATIVIDADES DA ESCOLA CECILIA MEIRELES -
FUNDEB 70
Cód. Reduzido 243
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 65.000,00
001.12.365.0211.20146 MANTER AS ATIVIDADES DE PRÉ-ESCOLA MONTEIRO LOBATO -
FUNDEB 70
Cód. Reduzido 299
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 165.000,00
001.12.365.0211.20149 MANTER AS ATIVIDADES DE CRECHE CRIANÇA FELIZ -
FUNDEB 70
Cód. Reduzido 304
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
001.12.365.0211.20152 MANTER AS ATIVIDADES DE CRECHE MONTEIRO LOBATO -
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GABINETE DO PREFEITO(A)
FUNDEB 70
Cód. Reduzido 309
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
003.27.812.0214.20029 PROMOVER E APOIAR COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
Cód. Reduzido 341
3390360000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 19.000,00
SUBTOTAL 634.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001.08.122.0206.20050 MANTER AS ATIVIDADES DO CCT
Cód. Reduzido 343
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 11.000,00
001.08.243.0225.20048 MANTER AS ATIVIDADES DA CASA LAR
Cód. Reduzido 365
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 85.000,00
001.08.244.0224.20042 MANTER AS ATIVIDADES DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO
DE VÍNCULOS
Cód. Reduzido 370
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
001.08.244.0224.20043 MANTER ATIVIDADES DE APOIO À SITUAÇÕES DE
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA (BENEFÍCIOS EVENTUAIS)
Cód. Reduzido 381
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
SUBTOTAL 146.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
001.04.122.0251.20161 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Cód. Reduzido 578
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 90.000,00
002.17.512.0234.20163 MANTER AS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
Cód. Reduzido 605
3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
SUBTOTAL 92.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.122.0226.10041 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA A SECRETARIA
DE SAÚDE
Cód. Reduzido 667
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 660,84
001.10.122.0226.20067 MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. Reduzido 404
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
Cód. Reduzido 406
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 32.334,74
001.10.301.0227.20071 MANTER AS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
Cód. Reduzido 638
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT
GABINETE DO PREFEITO(A)
3190040000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 50.000,00
Cód. Reduzido 413
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 45.000,00
Cód. Reduzido 693
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 68.000,00
Cód. Reduzido 416
3390400000 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - 48.000,00
PJ
001.10.301.0227.20121 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS I
Cód. Reduzido 424
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
001.10.301.0227.20124 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS IV
Cód. Reduzido 442
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
001.10.301.0250.20121 MANTER AS ATIVIDADES DA UBS I
Cód. Reduzido 459
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
001.10.302.0229.20074 MANTER AS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO PAULO
Cód. Reduzido 650
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 8.103,38
Cód. Reduzido 481
3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 31.000,00
001.10.302.0229.20077 MANTER AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Cód. Reduzido 486
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 33.000,00
001.10.303.0228.20075 MANTER AS ATIVIDADES DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL
Cód. Reduzido 497
3390320000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 21.812,50
001.10.304.0230.20069 MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SAÚDE
DO TRABALHADOR
Cód. Reduzido 500
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 55.000,00
Cód. Reduzido 502
3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
001.10.305.0230.20070 MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E
AMBIENTAL
Cód. Reduzido 684
3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 29.000,00
Cód. Reduzido 706
3390400000 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - 40,00
PJ
Cód. Reduzido 669
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
SUBTOTAL 541.951,46
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH MT
GABINETE DO PREFEITO(A)
TOTAL 1.947.951,46
 Art. 3º - Ficam alterados os anexos do PPA e LDO vigentes, mantendo suas compatibilidades.
 Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TAPURAH - MT.
TAPURAH-MT, AO HUM DIA DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO
_______________________________
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação
no lugar público de costume na data supra. 
CÓDIGO DE VALIDAÇÃO DO DOCUMENTO: HIAJBS
Acesse esse link para validação do documento:
http://www.gp.srv.br/contabil_tapurah/servlet/mconsulta_assinatura_digital
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