norma nº 231/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
SÚMULA: ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 
87/2016 – CÓDIGO DE POSTURAS E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Altera os incisos VI e XIV do art. 118 da Complementar 
87/2016 que passaram a ter a seguinte redação:
Art. 118. (...)
(...)
VII – supermercados e mercearias: diariamente das 07h:00 às 21h:00 e 
aos domingos das 07h:00 às 20h:00.
XIV – Os estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviço 
poderão funcionar aos domingos e feriados das 7h00min às 18h00min.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
ao vigésimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal