| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do município de Tapurah MT - Tapurah-Previ e dá outras providências |
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DECRETO Nº 102/GP/PMT De 01 de julho de 2024 “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TAPURAH MT – TAPURAH-PEVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: R E S O L V E Art. 1º. O Prefeito Municipal em Exercício de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei e atendendo em especial o artigo 79, §1° da Lei Complementar 217/2023, retifica o Decreto no 302, de 15 de dezembro de 2022 passando a constar a seguinte composição do conselho Fiscal. CONSELHO FISCAL DO TAPURAH-PREVI VIGÊNCIA: 2022-2026 NOME PRESIDENTE: IVANIR DOS SANTOS JUNIOR (2023/2024) Secretária: SANDRA MARA BAPTISTELLA DE ALMEIDA (2023/2024 MEMBROS TITULARES IVANIR DOS SANTOS JUNIOR – CERTIFICAÇÃO (CP RPPS DIRIG I) REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MARIELE CRISTINA BENIN - CERTIFICAÇÃO (CP RPPS CGINV I) REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO SANDRA MARA BAPTISTELLA DE ALMEIDA – CERTIFICAÇÃO (CP RPPS COFIS I) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES SUPLENTES ALINE THAIS SCHULLER REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO TANCREDO VARGAS SARAIVA DE ARAUJO - CERTIFICAÇÃO (CP RPPS DIRIG II) REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO MARISA CAVALHEIRO SKILOF MADALOSSO REPRESENTANTE DOS SERVIDORES Art. 2º. Os membros do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tapurah — TAPURAH-PREVI, farão jus a percepção de jetons por reuniões do conselho nos termos do Art. 80 da Lei Complementar 217/2023. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor com efeitos retroativos a 01/07/2024. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial ao Decreto n°. 302, de 15 de dezembro de 2022. Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. CUMPRA-SE. CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal