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norma nº 102/2024

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaDispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do município de Tapurah MT - Tapurah-Previ e dá outras providências
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DECRETO Nº 102/GP/PMT
De 01 de julho de 2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS 
DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO MUNICIPAL 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH MT – TAPURAH-PEVI E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito do Município de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
R E S O L V E
Art. 1º. O Prefeito Municipal em Exercício de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, Sr. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, no uso de suas atribuições que lhes 
são conferidas por lei e atendendo em especial o artigo 79, §1° da Lei Complementar 
217/2023, retifica o Decreto no 302, de 15 de dezembro de 2022 passando a constar 
a seguinte composição do conselho Fiscal. 
CONSELHO FISCAL DO TAPURAH-PREVI
VIGÊNCIA: 2022-2026
NOME PRESIDENTE: IVANIR DOS SANTOS JUNIOR (2023/2024)
Secretária: SANDRA MARA BAPTISTELLA DE ALMEIDA (2023/2024
MEMBROS TITULARES 
IVANIR DOS SANTOS JUNIOR – CERTIFICAÇÃO (CP RPPS DIRIG I)
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO
MARIELE CRISTINA BENIN - CERTIFICAÇÃO (CP RPPS CGINV I)
REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO
SANDRA MARA BAPTISTELLA DE ALMEIDA – CERTIFICAÇÃO (CP RPPS COFIS I)
REPRESENTANTE DOS SERVIDORES
SUPLENTES
ALINE THAIS SCHULLER
REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO
TANCREDO VARGAS SARAIVA DE ARAUJO - CERTIFICAÇÃO (CP RPPS DIRIG II)
REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO
MARISA CAVALHEIRO SKILOF MADALOSSO
REPRESENTANTE DOS SERVIDORES
 
Art. 2º. Os membros do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de 
Previdência Social dos Servidores de Tapurah — TAPURAH-PREVI, farão jus 
a percepção de jetons por reuniões do conselho nos termos do Art. 80 da Lei 
Complementar 217/2023.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor com efeitos retroativos a 01/07/2024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial ao Decreto
n°. 302, de 15 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, ao primeiro 
dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE. 
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal

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